AS REFORMAS TRIBUTÁRIA E DAS DESPESAS PÚBLICAS DURANTE A PANDEMIA: UMA ANÁLISE EM TORNO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

  • Alexandre Peres Rodrigues OAB/SP
  • Ivan Cordeiro Lima

Resumo

O Governo Federal vem investindo nas reformas tributária e das despesas públicas às quais atribui o potencial de impulsionar o crescimento econômico e reajustar as contas públicas, com o fito de combater o desequilíbrio fiscal, valendo-se de um mote cujo eco ganha muitos decibéis em razão do prejuízo causado aos cofres públicos em razão da pandemia da Covid-19. Desde 2019, diversas propostas legislativas trazem pontos tendentes a agredir direitos fundamentais, nos seus princípios e na sua gama de proteção aos cidadãos e contribuintes. Para avaliar se essas reformas são necessárias ao restabelecimento do equilíbrio fiscal, ou se apenas ameaçam a proteção dos direitos fundamentais, já abalados pelos reflexos da pandemia, este artigo analisará, através de revisão bibliográfica, a relação entre a proteção mínima a alguns direitos fundamentais,
exposta na ConstituiçãoFederal, notadamente saúde e educação, e alguns princípios que marcam a identidade do sistema tributário constitucional e os direitos nele defendidos, em especial a capacidade contributiva. Serão apontados também mecanismos já previstos, ou passíveis de implementação no ordenamento jurídico, como alternativa para esta situação de desequilíbrio, tendo como pano de fundo os limites ao poder de tributar num contexto de fomento à dignidade da pessoa humana, cujo objetivo específico será trazer elementos
críticos para o debate levantado.

Publicado
2021-02-18
Como Citar
RODRIGUES, Alexandre Peres; LIMA, Ivan Cordeiro. AS REFORMAS TRIBUTÁRIA E DAS DESPESAS PÚBLICAS DURANTE A PANDEMIA: UMA ANÁLISE EM TORNO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, [S.l.], v. 2, n. 2, p. 73-98, fev. 2021. ISSN 2674-9122. Disponível em: <//ojs.defensoria.sp.def.br/index.php/RDPSP/article/view/63>. Acesso em: 17 jun. 2021.
Seção
Dossiê temático