O DIREITO À SAÚDE COMO BALIZADOR DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: UMA LEITURA CONSTITUCIONAL

uma leitura constitucional

  • DANIEL MOBLEY GRILLO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
  • OLÍVIA HADDAD LEVY

Resumo

Versando sobre direito penal, processual penal e constitucional, a presente pesquisa parte da noção de que o Código Penal apresenta parâmetros objetivos para a estipulação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade, porém sem campos aparentes para considerações do direito fundamental à saúde no ato de fixação. A pandemia ocasionada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2), por sua vez, trouxe reflexões
inéditas para institutos anteriores à luz do direito à saúde. Nesta seara, este estudo objetiva, empregando o método de pesquisa bibliográfica, propor uma interpretação conforme a Constituição que permita utilizar o estado clínico do sentenciado como um dos critérios de determinação do regime inicial. A conclusão caminha no sentido de que a interpretação conforme se viabiliza com base: (i) na declaração do estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro pelo Supremo Tribunal Federal (STF); (ii) no princípio da
(des)necessidade da pena; (iii) no emprego de uma analogia com o instituto da detração penal e (iv) na aplicação do método jurídico de “fazer a pergunta dos excluídos”. Todos esses elementos levam em conta a aplicação imediata e máxima efetividade dos direitos fundamentais, dentre eles o de saúde, que é de primeira grandeza.

Publicado
2021-02-18
Como Citar
GRILLO, DANIEL MOBLEY; LEVY, OLÍVIA HADDAD. O DIREITO À SAÚDE COMO BALIZADOR DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: UMA LEITURA CONSTITUCIONAL. Revista da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, [S.l.], v. 2, n. 2, p. 189-224, fev. 2021. ISSN 2674-9122. Disponível em: <//ojs.defensoria.sp.def.br/index.php/RDPSP/article/view/53>. Acesso em: 17 jun. 2021.
Seção
Dossiê temático