DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DAS MÃES PRESAS POR TRÁFICO E USUÁRIAS DE DROGAS: UMA ANÁLISE SOBRE VIOLAÇÕES DE DIREITOS E RESPONSABILIDADE DO ESTADO

UMA ANÁLISE SOBRE VIOLAÇÕES DE DIREITOS E RESPONSABILIDADE DO ESTADO

  • Livia Batista Sales Carneiro Pontifícia Universidade Católica de Campinas

Resumo

A perda do poder familiar é realidade corriqueira na vida das mulheres usuárias de drogas ou incursas nos artigos da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). Através da análise de acórdãos dos Tribunais de Justiça e do STJ foi possível verificar a vulnerabilidade social em que essas mães estão inseridas, o que perpassa a solidão no exercício da maternidade, a exclusão do mercado formal de trabalho e a falsa dicotomia entre os interesses da mãe e da criança. O processo judicial constrói com precisão um retrato da negligência como principal característica apta a inabilitar a mulher à maternidade, impondo uma verdadeira pena de caráter perpétuo, ainda que tal medida seja vedada pelo nosso ordenamento jurídico, conforme artigo 5º, inciso XLVII, “b”, da Constituição Federal. Além disso, a Lei 8.069/1990 (ECA) e toda a legislação pertinente ao tema prevê a destituição do poder familiar como exceção, porém, concluiu-se que a exceção é a regra quando a mulher vivenciou qualquer experiência com drogas ilícitas. Logo, é essencial fortalecer redes de apoio multissetoriais e interdisciplinares que auxiliem as famílias inseridas em contextos de vulnerabilidade antes da judicialização da demanda.


Palavras-chave: Destituição do poder familiar. Mães. Presas.

Publicado
2020-07-21
Como Citar
CARNEIRO, Livia Batista Sales. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DAS MÃES PRESAS POR TRÁFICO E USUÁRIAS DE DROGAS: UMA ANÁLISE SOBRE VIOLAÇÕES DE DIREITOS E RESPONSABILIDADE DO ESTADO. Revista da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, [S.l.], v. 2, n. 1, jul. 2020. ISSN 2674-9122. Disponível em: <//ojs.defensoria.sp.def.br/index.php/RDPSP/article/view/44>. Acesso em: 15 abr. 2021.
Seção
Dossiê temático