Repercussões processuais do microssistema protetivo das pessoas situadas em assentamentos informais: vulnerabilidade, necessidade e acesso à justiça (comentários ao CPC-2015)

  • Allan Ramalho

Resumo

Neste estudo, procurar-se-á demonstrar a vulnerabilidade dos moradores de assentamentos informais, extraindo do ordenamento jurídico o microssistema protetivo a esta classe inerente, bem como a vulnerabilidade agravada (hipervulnerabilidade) destes moradores quando trazidos para o bojo de uma relação jurídica processual instaurada pelo ajuizamento de ação possessória e, a partir disso, ameaçados de remoção forçada – o estudo, por conseguinte, estrutura-se em dois prismas: plano material (formação de microssistema protetivo desses sujeitos especificados) e plano processual (necessidade do ponto de vista organizacional-urbanístico e discriminação positiva-processual para assegurar paridade de armas).  Após fixar noções introdutórias ao Código de Processo Civil de 2015, notadamente no que tange às suas normas fundamentais, adequando-as à ordem constitucional e aos tratamentos de direitos humanos, ressaltando a relação de circularidade entre os planos material e processual, este pequeno estudo migra para especificação das pessoas situadas em assentamentos informais (no plano material – vulnerabilidade social-urbana) e ameaçados de despejo forçado (hipervulnerabilidade), buscando verificar a repercussão dessa vulnerabilidade no processo (Submeter um artigonecessidade do ponto de vista organizacional-urbanístico) a fim de ressaltar a relevância da construção de uma técnica processual propícia à consecução da paridade de armas destes sujeitos com os autores de ações possessórias, tomando, como sustento, os dispositivos do novo Código de Processo Civil, em diálogo com as demais legislações incidentes (Estatuto da Cidade, sobretudo) voltado à proteção do sujeito especificado, constituindo aquilo que passaremos a denominar microssistema protetivo de pessoas situadas em assentamentos informais.

Publicado
2019-09-27
Como Citar
RAMALHO, Allan. Repercussões processuais do microssistema protetivo das pessoas situadas em assentamentos informais: vulnerabilidade, necessidade e acesso à justiça (comentários ao CPC-2015). Revista da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, [S.l.], v. 1, n. 1, p. 89-121, set. 2019. ISSN 2674-9122. Disponível em: <//ojs.defensoria.sp.def.br/index.php/RDPSP/article/view/22>. Acesso em: 15 abr. 2021.