GRILLO, DANIEL, E LEVY, OLÍVIA. " O DIREITO À SAÚDE COMO BALIZADOR DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: UMA LEITURA CONSTITUCIONAL" Revista da Defensoria Pública do Estado de São Paulo [Online], Volume 2 Número 2 (18 fevereiro 2021)